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Legislação Bares e Restaurantes Associativos


Alteração à legislação 


No pretérito dia 30 de Julho o Diário da República publicou a Lei n. 16/2010 que vem determinar que não são considerados estabelecimentos de restauração e bebidas, entre outros, os bares ou refeitórios das Associações sem fins lucrativos, destinados a fornecerem serviços de alimentação e bebidas aos seus associados. 

Nessa conformidade, deixou de ser aplicável o disposto no Decreto-lei n.º 234/2007 de 19 Junho que considerava os bares nas colectividades como estabelecimentos de restauração. 

A publicação da Lei 16/2010 de 30 Julho produz automaticamente as seguintes alterações: 

- Isenta as colectividades da obrigatoriedade de possuírem livro de reclamações.  

- Obriga a que a informação ACESSO RESERVADO AOS ASSOCIADOS esteja afixada e visível à entrada dos locais do serviço de fornecimento de alimentação e bebidas. 

- Continua a ser necessário o licenciamento camarário para o funcionamento dos bares e ou restaurantes, nomeadamente através da emissão da licença de utilização, a ser requerida nas Câmaras Municipais. 

- Requer o respeito pelas regras de higiene, limpeza e qualidade.  

- Mantêm-se em vigor as restrições para os fumadores, quando não existam espaços para o efeito conforme estipula a Lei do Tabaco, Lei 37/2007 de 14 Agosto, que é autónoma da Lei nº 16/2010. 

Com o cumprimento destas regras deixa de ser legitimo que a ASAE e as forças policiais intervenham nas Associações e Colectividades na forma e com as consequências que até ao dia 30 de Julho se verificavam. 

Parecer disponibilizado pelo Gabinete Jurídico da CPCCRD

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18ª Campanha de Reciclagem de Radiografias da AMI

Até ao próximo dia 8 de outubro, está a decorrer uma nova campanha de reciclagem de radiografias, promovida pela AMI - Assistência Médica Internacional.
Em todo o país é possível entregar, nas farmácias, radiografias com mais de cinco anos ou sem valor de diagnóstico, que serão, depois, recicladas, evitando-se o seu envio para o lixo.
Segundo a AMI, “A venda da prata extraída permitirá gerar financiamento para fazer face ao constante aumento dos pedidos de apoio social. Há 17 anos que este projeto permite angariar fundos equivalentes ao financiamento de um centro social da AMI para apoio aos mais desfavorecidos. No ano passado, foi possível duplicar este valor graças à entrega de radiografias por parte de hospitais e centros de saúde de todo o país.”

Quotização 2016

O pagamento da quotização é um dever estatutário dos associados, tendo sido definido o seu valor em reunião de Direcção para o corrente ano em 7 euros, mantendo o valor da última actualização de 2015.
As diferentes modalidades associativas e secções têm as suas quotizações associadas, já estipuladas, de acordo com o número de valências em uso.
O pagamento da quota anual deverá ser realizado até ao próximo dia 15 de Maio através das seguintes vias: - na Secretaria ou junto da Direcção  às Quintas-feiras entre as 15H00 e as 16H00 ou por solicitação através de correio electrónico para uavilarealense@gmail.com;
- por transferência bancária para o NIB 003509060001439253039 com referência visível do nome do associado pagante. Devendo remeter em seguida uma cópia da mesma para o nosso e-mail.