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A mostrar mensagens de Dezembro, 2012

NOVAS REGRAS DE FATURAÇÃO ELETRÓNICA - IMPACTES NAS COLETIVIDADES E ASSOCIAÇÕES

Com base nos Dec. Lei, nº 197 e 198/2012, de 24/08/2012, são definidas NOVAS REGRAS DE FATURAÇÃO ELETRÓNICA que se aplicam ao MAP, como a qualquer outra entidade do sector produtivo. 

Contrariando o princípio, legítimo, que há muito a Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura Recreio e Desporto (CPCCRD) vem reclamando de discriminação positiva, entre economia produtiva e economia social, sobretudo pelo papel que esta última assume no processo de inclusão social, estamos perante mais um imperativo legal, com inicio em Janeiro de 2013, que agravará o funcionamento das colectividades, com o aumento da carga administrativa e custos financeiros incomportáveis. 

Face a esta legislação, as colectividades passam a estar obrigadas ao estabelecido nos referidos decretos, cuja aplicação, geral e imediata, porá em causa a actividade, na “legalidade”, de inúmeras colectividades. 

A CPCCRD, porque se pauta pelo princípio da transparência e do rigor, defende que este procedimento deve ser r…

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