Resoluções Associativas do Conselho Nacional

A mesa do Conselho Nacional da Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto, reunida em Lisboa em 31 de Março de 2012 decidiu aprovar duas resoluções associativas: a primeira relativa a "Mais impostos e menos Cultura e Recreio" e a outra denominada "Colectividades  e Juntas de Freguesia dois poderes locais a respeitar e valorizar".

Confira-as agora neste artigo ...

"Mais Impostos e menos Cultura e Recreio"

Considerando que as Coletividades e Associações desempenham um importante papel na organização, produção e promoção de atividades culturais e recreativas onde são disseminadas peças de teatro, poesia, literatura e música de autores nacionais e estrangeiros; 

Considerando que os custos de promoção e execução das atividades culturais e recreativas têm subido exponencialmente, quer nos custos diretos (contratações de artistas, meios técnicos e logísticos) quer nos custos indiretos como licenciamentos ou serviços (espaço, segurança, ruído, água, energia, transportes), quer ainda na passagem de 6% para 23% de IVA no preço dos ingressos o que se traduz num agravamento para o público, reduzindo o acesso à cultura e ao recreio; 

Considerando que aos custos já anteriormente assinalados, acrescem os custos de licenciamento/autorização – ora transformadas em serviços quando sempre foram consideradas licenças/taxas - por parte da SPA - Sociedade Portuguesa de Autores e da Pass Música (música gravada/intérprete), quer as iniciativas sejam com entradas livres ou entradas pagas;

Considerando que, resultado da lei do Orçamento de Estado para 2012, pela primeira vez, estas licenças passaram a ser taxadas com o IVA à taxa máxima de 23% o que configura um “imposto” sobre uma “taxa”, ou seja, um condicionamento e ataque às atividades culturais e recreativas que colocam a atividade associativa em causa;

O Conselho Nacional da Confederação, reunido em Lisboa delibera:

1. Manifestar o seu completo desacordo com esta medida fiscal que não tem em conta a particularidade da atividade associativa, colocando-a ao nível da indústria cultural praticada com fins lucrativos;

2. Exigir que seja considerada a possibilidade de as Associações e Coletividades enquanto instituições privadas sem fins lucrativos, sejam isentas de pagamento do IVA sobre o valor das Licenças a emitir por aquelas entidades.

3. Divulgar esta posição junto dos órgãos de soberania e decisão política, da comunicação social, parcerias, filiadas e não filiadas por todos os meios ao alcance.

Lisboa, 31 de Março de 2012 

" Colectividades e Juntas de Freguesia dois poderes locais a respeitar e valorizar"

As cerca de 30.100 Coletividades e as 4.259 Juntas de Freguesia são as principais instituições da sociedade civil e do Estado com maior proximidade às populações. São elas quem no dia-a-dia conhecem e resolvem a grande maioria das necessidades no plano da cultura, recreio, desporto, social e administrativo.

São o suporte da confiança dos mais idosos, da eficiência e da esperança dos mais novos. Milhares de eleitos nas Juntas de Freguesia, iniciaram a sua experiência de serviço comunitário nas coletividades, sendo por isso profundos conhecedores da importância das duas frentes que se complementam e sem as quais a nossa democracia seria muito mais pobre.

Uma eventual decisão administrativa de agregação ou extinção de freguesias, sem ter em conta a realidade e necessidade local, sem considerar a vontade das populações e em particular dos seus representantes, seria um duro golpe na democracia portuguesa e um sinal de ditadura.

A confirmarem-se tais intentos, anular-se-iam identidades e diversidades culturais, promover-se-ia a desertificação humana, o isolamento e morte lenta de lugares e pessoas que assim ficariam ainda mais expostas à depressão individual e coletiva.

Depois de terem encerrado serviços públicos essenciais como escolas, centros de saúde, correios, notários e outros, nalguns casos, o que resta de vida coletiva e de humanidade, são as Coletividades, as Paróquias e as Juntas de Freguesia.

O momento económico parece justificar toda e qualquer medida de redução de serviços públicos. Nada mais errado e falacioso.

As Juntas de Freguesia não só são uma parte muito ínfima dos custos do Estado, como a sua existência permite um melhor serviço público de proximidade por um custo mais reduzido que qualquer outro.

Neste sentido, o Conselho Nacional da Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto, ciente da importância do que está em causa com a Proposta de lei 44/XII, reunido na sua sede no dia 31 de Março, delibera:

1. Manifestar a solidariedade à ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias e às Plataformas de Cidadãos em Defesa das Freguesias, na luta que estão a desenvolver contra a Proposta de Lei 44/XII;

2. Que as Coletividades e Associações participem no debate sobre esta problemática ao nível local, mobilizando e avaliando em cada caso concreto o que é melhor para as populações e para o Associativismo, manifestando junto do Governo e dos partidos políticos na AR a sua posição;

3.Que as Coletividades e Associações se juntem aos Eleitos e Trabalhadores das Juntas de Freguesia, demonstrando a nossa solidariedade e determinação para, em conjunto, continuar a luta;

4.Que após o dia 31 de Março se continue a lutar pela defesa do poder local democrático como expressão da vontade das populações e como meio de intervenção para a resolução dos problemas concretos, de participação cívica e política e garante do Estado democrático.

5. Divulgar esta posição junto dos órgãos de soberania e decisão política, da comunicação social, parcerias, filiadas e não filiadas por todos os meios ao alcance.

Lisboa, 31 de Março de 2012